Prazo para resgatar recursos esquecidos no SVR (Sistema de Valores a Receber) do Tesouro Nacional, conforme lei de diretrizes orçamentárias.
O prazo para resgatar os recursos “esquecidos” no SVR (Sistema de Valores a Receber) do Banco Central termina nesta quarta-feira (16). É importante lembrar que esses recursos estão disponíveis para serem sacados desde que foram depositados no sistema.
De acordo com a última divulgação feita pela autoridade monetária, o montante total disponível para resgate é de R$ 8,59 bilhões. As instituições financeiras devem estar preparadas para atender aos clientes que desejam resgatar seus recursos. O Banco Central é responsável por gerenciar o SVR e garantir que os recursos sejam devolvidos aos seus legítimos donos. Não perca a chance de resgatar seus recursos!
Recolhimento de Recursos Esquecidos em Instituições Financeiras
A partir de agora, de acordo com a lei que estabelece uma desoneração gradual da folha de pagamento para 17 setores da economia, os recursos que não forem sacados serão direcionados ao Tesouro Nacional e poderão ser utilizados pelo governo federal para equilibrar as contas públicas. Segundo o Banco Central, 41.936.298 pessoas físicas têm R$ 6,6 bilhões a receber, enquanto 3.620.650 pessoas jurídicas têm R$ 1,9 bilhão esquecidos.
No mês passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que permite que o governo recolha recursos esquecidos em instituições financeiras que não foram solicitados pelos titulares. Esses valores serão considerados pelo Tesouro Nacional para fins de cumprimento da meta fiscal do governo, podendo ser usados para compensar eventual déficit nas contas do governo.
A lei estabelece que ‘os saldos não reclamados remanescentes junto às instituições depositárias passarão ao domínio da União e serão apropriados pelo Tesouro Nacional como receita orçamentária primária e considerados para fins de verificação do cumprimento da meta de resultado primário prevista na respectiva lei de diretrizes orçamentárias‘.
Recuperação de Valores Esquecidos
Para consultar se há valores a receber, basta acessar o Sistema no site do Banco Central (www.bcb.gov.br/meubc/valores-a-receber) e preencher os campos com o CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica). A partir de quinta-feira (17), o Ministério da Fazenda terá de publicar no Diário Oficial da União um edital informando sobre o valor recolhido, além de dados do banco, da conta e da agência em que o dinheiro está depositado.
Os titulares das contas terão 30 dias para contestar o recolhimento dos recursos. Caso a contestação não seja aceita, será possível recorrer ao Conselho Monetário Nacional em 10 dias. Quem não contestar após os 30 dias perderá o dinheiro, que será incorporado de forma definitiva ao Tesouro Nacional.
A lei também prevê a possibilidade de que os titulares das contas peçam à Justiça o reconhecimento de direito aos depósitos. Isso pode ser feito em até seis meses depois da publicação do edital do Ministério da Fazenda no Conselho Monetário Nacional.
Valores Esquecidos de Pessoas Falecidas
Até o mês passado, havia cerca de R$ 2,52 bilhões pertencentes a mais de 4,59 milhões de pessoas falecidas. Pelo Sistema, o herdeiro, inventariante, testamentário ou representante legal pode consultar os valores. Para saber se há dinheiro esquecido em banco ou em outra instituição financeira de pessoa falecida, é necessário acessar o site e informar o CPF e data de nascimento da pessoa falecida.
Caso haja valores esquecidos, o herdeiro, inventariante, testamentário ou representante legal pode clicar em ‘Acessar o SVR‘. Para acessar a plataforma, o solicitante deve logar na conta Gov.br, com nível de acesso ouro ou prata. Atenção: nesta etapa os dados são do herdeiro, inventariante, testamentário ou representante legal, não da pessoa falecida.
Fonte: © Direto News
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