Advogado recebe 15% dos honourários em arbitragem segundo TJ/RS, baseado em artigo 85, §2 do CPC e no Estatuto da OAB (artigo 22, §2, Lei 8.906/1994). Remuneração proporcional, conforme CPC e artigo 85, §2 e 20.
VIU ESSA? 🤩 O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) emitiu recentemente uma determinação importante em benefício dos advogados em processos de arbitramento de direito a 15% de honorários.
A decisão garante direito a 15% de honorários a advogado em Ação de Arbitramento, assegurando a justa remuneração pelos serviços prestados. É essencial valorizar o papel do advogado e garantir o correto pagamento pelos seus serviços.
Decisão do Tribunal: Direito a 15% de honorários a advogado em Ação de Arbitramento
A aplicação do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (CPC) reitera a importância da remuneração justa aos advogados, assegurando-lhes 15% sobre o proveito econômico almejado pelo cliente, conforme o artigo 22, §2º, do Estatuto da OAB. A decisão proferida pelo relator, desembargador Roberto Carvalho Fraga, sustentou a fundamentação dos honorários em 15% sobre o proveito econômico na ação trabalhista de Paulo Waldir Ludwig.
Considerando os parâmetros estabelecidos no CPC e no Estatuto da OAB, a decisão destacou o trabalho do advogado e o resultado obtido, em conformidade com as alterações promovidas pela Lei 14.365/2022. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aplicou os artigos 85, §2 e 20 do CPC, juntamente com o artigo 22, §2 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB).
Artigos Relacionados
Além disso, a decisão ressaltou que o advogado tem direito à remuneração proporcional ao labor desempenhado, mesmo em casos de revogação antecipada do mandato. A fixação dos honorários em 15% não apenas reflete o trabalho realizado, mas também está em conformidade com a legislação vigente.
Impacto e Significado da Decisão: Remuneração e Pagamento Justos
A relevância desta decisão do TJ/RS é evidente ao reafirmar a proteção aos direitos dos advogados, garantindo-lhes uma remuneração adequada pelo serviço prestado. A fixação dos honorários em 15% não só reconhece o valor do trabalho advocatício, mas também está alinhada com os dispositivos legais que regem a profissão.
Ao valorizar os honorários advocatícios, a decisão judicial contribui para a segurança jurídica e a valorização da classe advocatícia, ressaltando a importância do respeito aos contratos de honorários acordados. Decisões como esta fortalecem a confiança na justiça e na atuação dos advogados, promovendo a equidade e a justiça no exercício da advocacia.
Processo nº (Nº CNJ: 0206376-52.2016.8.21.7000)
Fonte: © Direto News
Comentários sobre este artigo