Qualquer cidadão pode propor ação popular p/ anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade, com necessidade de autorização p/ capital estrangeiro.
É importante ressaltar que toda ação popular tem como objetivo transferência do ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural brasileiro. Nesse sentido, a participação ativa do cidadão é fundamental para garantir a transparência e a justiça nos processos legais. Além disso, a Lei 5.709/1971 estabelece critérios específicos para a compra de terras por empresa controlada por capital estrangeiro, visando a proteção dos interesses nacionais.
Essas medidas são essenciais para evitar possíveis movimentos indevidos de recursos e para promover uma mudança positiva na gestão pública. A sociedade cada vez mais ciente de seus direitos e responsabilidades, tornando-se ativa na busca por uma governança transparente e eficiente. É crucial que haja uma constante vigilância e deslocamento de esforços para assegurar a integridade e a justiça em todas as esferas da administração pública.
Decisão mantida: transferências de ações da Eldorado suspensas
No caso em questão, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decidiu manter a decisão que suspendeu as transferências de ações da Eldorado Brasil Celulose. A decisão foi tomada pelo desembargador Rogério Favreto, negando o agravo interno da CA Investment (Brazil). A suspensão abrange não apenas as transferências das ações da Eldorado, mas também a aquisição de novas áreas rurais no território brasileiro pelas empresas envolvidas.
A Eldorado detém extensas áreas rurais, totalizando 249 mil hectares de florestas de eucalipto no país. A controvérsia teve início com a ação movida pela CA Investment (Brazil), alegando que a transferência das ações da Eldorado para a empresa J&F Investimentos era prejudicial aos interesses da empresa. O advogado Luciano Buligon, ex-prefeito de Chapecó e autor da ação, argumentou contra a influência de empresas privadas no processo.
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O desembargador Favreto destacou a importância de analisar as alegações de influência privada com mais profundidade durante a instrução do processo. Ele ressaltou a necessidade de proteger o patrimônio público e a soberania nacional diante da possível lesão decorrente da transferência das ações da Eldorado. Portanto, a suspensão das transferências foi mantida, aguardando o desenrolar do processo.
Disputa entre J&F e Paper Excellence pela Eldorado
A controvérsia entre a J&F Investimentos e a Paper Excellence pelo controle da Eldorado é uma das mais acirradas no cenário jurídico brasileiro. O valor da disputa é estimado em impressionantes R$ 15 bilhões. Em 2017, a J&F vendeu parte das ações da Eldorado para a Paper, envolvendo um montante de R$ 3,8 bilhões.
O contrato firmado estabelecia condições para a aquisição do controle total da Eldorado pela Paper, incluindo a quitação das dívidas da empresa. No entanto, alguns entraves surgiram ao longo do processo, impedindo a conclusão da transação conforme o planejado. A disputa culminou em um julgamento arbitral questionado por supostas falhas procedimentais, como a falta de transparência de um dos árbitros e a espionagem sofrida pela J&F.
A complexidade e os montantes envolvidos nessa disputa tornam evidente a importância de uma análise minuciosa de todos os aspectos envolvidos. A decisão do TRF-4 de manter a suspensão das transferências das ações da Eldorado reflete a necessidade de garantir a proteção dos interesses em jogo e a integridade do processo em questão. Este é um caso que certamente continuará a chamar a atenção nos próximos capítulos.
Fonte: © Conjur
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