Relator do marco civil da internet propõe nova responsabilidade para empresas hospedeiras de site na fiscalização do conteúdo publicado.
Ao ser indagado sobre o controle do regulamento das redes sociais, o ministro Dias Toffoli, do STF, declarou em entrevista ao Migalhas que os processos que debatem a constitucionalidade de artigos do marco civil da internet foram liberados e serão incluídos na pauta da Suprema Corte em agosto.
Em relação ao julgamento do regulamento das redes, é fundamental que haja uma análise criteriosa das leis vigentes para garantir a segurança e a transparência nas ações das mídias sociais. A importância do controle das redes sociais é evidente, pois impacta diretamente a forma como a informação é disseminada e recebida pela sociedade.
Discussão sobre o Regulamento das Redes Sociais no Judiciário e Legislativo
O ministro Dias Toffoli expressou sua insatisfação com a tramitação do PL das Fake News na Câmara dos Deputados, pois esperava o desfecho da votação para iniciar o julgamento do tema no STF. Toffoli, como relator, conversou com o presidente Arthur Lira e com o relator do projeto, deputado Orlando, há um ano e meio. Ele deixou claro que aguardaria uma decisão do Congresso Nacional a partir da Câmara dos Deputados. Como essa decisão ainda não foi tomada, é necessário colocar o assunto em votação e levá-lo ao colegiado para uma resolução.
O Tema 987, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, aborda a constitucionalidade de uma regra do marco civil da internet, lei 12.965/14, que requer uma ordem judicial prévia e específica para a responsabilidade civil de proveedores civis, empresa hospedeira de site e gestores de aplicativos de redes sociais por danos resultantes de atos ilícitos praticados por terceiros. O ministro questionou se o Judiciário deve ser responsável por decidir sobre a remoção de milhares de casos que surgem nas redes sociais ou se as próprias plataformas têm a obrigação de removê-los a partir de uma solicitação da parte ofendida.
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Além disso, o STF também deverá julgar o Tema 533, sob a relatoria do ministro Fux, que trata do dever da empresa hospedeira de site na internet de fiscalizar o conteúdo publicado e removê-lo sem intervenção judicial quando considerado ofensivo.
Por outro lado, o relator do PL das Fake News, deputado Orlando Silva, mencionou em uma entrevista que, apesar de o Congresso debater a regulamentação das mídias sociais há quatro anos, ele acredita que as novas propostas lideradas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, são baseadas em ideias atuais. Ele destacou a importância do envolvimento da sociedade civil, da indústria e do Governo para o desenvolvimento da legislação.
O XII Fórum de Lisboa, realizado de 26 a 28 de junho, abordará o tema ‘Avanços e Recuos da Globalização e as Novas Fronteiras: Transformações Jurídicas, Políticas, Econômicas, Socioambientais e Digitais’. O evento reunirá autoridades e especialistas de diversas áreas para analisar as mudanças e os desafios relacionados ao regulamento das redes sociais e das mídias digitais.
Fonte: © Migalhas
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