Ministro do Supremo prorrogou prazo para CGU finalizar apresentação de emendas parlamentares em benefício de municípios.
O juiz do Supremo Tribunal Federal Jorge Dantas decidiu estender por mais 72 horas o limite para que a Controladoria-Geral da União conclua a entrega de evidências técnicas ligadas à avaliação das emendas parlamentares RP8 (emendas de comissão) e RP9 (emendas de relator). A medida foi tomada em um processo relacionado ao ‘orçamento sigiloso’, que levanta polêmica no cenário político nacional.
A solicitação de prorrogação do prazo foi feita com base na necessidade de realizar um estudo minucioso das informações apresentadas, garantindo a manutenção do caráter confidencial do processo. O ministro ressaltou a importância de uma análise aprofundada para assegurar a transparência e a lisura na investigação sobre o suposto desvio de verbas do orçamento secreto.
Prorrogação do Prazo para Apresentação de Prova Técnica
O Ministro Flávio Dino decidiu conceder um prazo adicional à Controladoria-Geral da União (CGU) para que ela possa apresentar as provas técnicas necessárias. O requerimento para a extensão do tempo foi solicitado pelo Poder Executivo. Atualmente, a equipe técnica está na etapa final de consolidação dos dados, trabalhando com informações dos dez municípios que foram mais beneficiados com emendas por habitante no período compreendido entre 2020 e 2023.
Este estudo confidencial, baseado em dados do Portal Siga Brasil e em outras fontes de informação, busca esclarecer diversos pontos. Os técnicos da CGU estão analisando como as emendas tramitaram nos âmbitos federal e municipal, qual é o status das obras ou ações para as quais os recursos foram destinados e quais as medidas de rastreamento, comparação e transparência foram adotadas em cada um dos municípios agraciados.
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De acordo com o Ministro, a prorrogação do prazo não vai comprometer a razoável duração do processo. Ele destaca que a CGU tem atuado com zelo no cumprimento das orientações judiciais com o intuito de eliminar a prática do ‘orçamento secreto’. Além disso, a decisão estabelece que, após a apresentação do relatório pela CGU, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o autor da ação (PSOL) devem se manifestar em até dez dias.
Em um encontro de conciliação realizado no mês passado, o Ministro Dino estabeleceu diretrizes claras de transparência para eliminar o ‘orçamento secreto’ e concedeu um prazo de 30 dias para que os Poderes Executivo e Legislativo forneçam informações detalhadas sobre a destinação das emendas. As informações foram obtidas por meio da assessoria de imprensa do STF. ADPF 854.
Fonte: © Conjur
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