A Corte Especial do STJ analisa, sob rito de repetitivos (Tema 1.242), controvérsia sobre legitimidade e termos, suspensão processos, precedente qualificado.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.242), está prestes a examinar uma questão controversa sobre a legimitidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios de sucumbência.
Questões relacionadas aos valores referentes aos honorários são de extrema importância para a adequada remuneração do profissional e representam um tema relevante a ser debatido entre as partes envolvidas no processo.
STJ analisa a legitimidade concorrente na execução de honorários advocatícios
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está prestes a definir, seguindo o rito dos repetitivos, se advogados e partes têm legitimidade concorrente para promover a execução de honorários advocatícios. Enquanto aguarda-se o julgamento do tema e a consolidação do precedente qualificado, todas as discussões que versam exclusivamente sobre a questão da legitimidade para executar os honorários estão suspensas, tanto no STJ quanto na segunda instância.
O relator dos processos afetados como repetitivos é o ministro Herman Benjamin, que ressaltou a importância desse debate. A Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do STJ destacou que a controvérsia não se refere à titularidade dos valores referentes aos honorários, mas, sim, à legitimidade para discutir a verba e o montante arbitrado em juízo. A complexidade do assunto foi evidenciada pelo fato de já ter sido objeto de decisões diversas nas seções especializadas do STJ, exigindo uma análise unificada pela Corte Especial.
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A controvérsia sobre os honorários advocatícios vai além do impacto financeiro, envolvendo a natureza jurídica da relação entre advogado e cliente, bem como a remuneração do profissional. A questão se torna ainda mais relevante dada sua ampla abrangência, afetando um grande número de processos em tribunais por todo o país.
Equilíbrio na suspensão de processos para análise do tema
A suspensão dos processos em que se discute a execução dos honorários advocatícios levanta questões sobre possíveis prejuízos a outros direitos em jogo. O ministro Herman Benjamin ressaltou a necessidade de considerar o princípio da proporcionalidade ao decidir sobre a paralisação, alertando que uma suspensão indiscriminada poderia trazer mais malefícios do que benefícios.
Assim, a alternativa mais equilibrada seria suspender apenas os processos que abordam exclusivamente a questão dos honorários, garantindo que outros direitos não sejam comprometidos no decorrer do julgamento. A importância desse debate transcende a esfera financeira, adentrando no campo jurídico e ético das relações profissionais entre advogados e clientes. O desfecho desse julgamento no STJ pode estabelecer um importante marco na jurisprudência nacional relacionada à remuneração do profissional do Direito e à condução das execuções de honorários advocatícios.
Fonte: © Conjur
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