Menor faixa de cobrança sem observar tarifa básica é ilegal, segundo STJ, por critério anti-isonômico.
De forma unânime, a 1ª seção do STJ decidiu que condomínios com medidor único devem cobrar a tarifa mínima de água e esgoto, além de pagar índice progressivo sobre o volume excedente. A decisão impacta diretamente a gestão financeira dos condomínios em todo o país, trazendo mais clareza sobre as responsabilidades relacionadas ao consumo de água e esgoto.
Essa determinação do STJ tem repercussão não apenas nos condomínios, mas também em outros tipos de residências e comunidades que compartilham medidores de água. É importante que os síndicos e administradores estejam cientes dessas obrigações para evitarem possíveis problemas futuros. A transparência nas cobranças e o cumprimento das normas são essenciais para a harmonia e sustentabilidade das edificações em geral.
Decisão do STJ sobre Tarifas de Condomínios
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente sobre a questão das tarifas de medição individual de gás em condomínios. Em um caso específico no Rio de Janeiro, um condomínio buscou a aplicação da menor faixa de cobrança, sem considerar a tarifa básica paga pelos demais usuários do sistema.
Condomínios e Critérios de Cobrança
O STJ determinou que condomínios com um único hidrômetro devem cobrar a tarifa mínima de água e esgoto. Essa decisão foi tomada após análise do critério híbrido, considerado inválido pelo colegiado. O relator do caso, ministro Paulo Sérgio Domingues, destacou que esse critério poderia prejudicar a isonomia no custeio do serviço de saneamento.
Artigos Relacionados
Equidade nos Condomínios
De acordo com o advogado Orlando Maia Neto, a decisão do STJ está alinhada com o Marco Legal do Saneamento Básico e os padrões técnicos estabelecidos pelas agências reguladoras. Isso garante um tratamento justo aos usuários mais vulneráveis economicamente, evitando distorções no sistema de saneamento. A tarifa mínima é fundamental para a viabilidade econômica e equidade social no setor.
Impacto da Decisão do STJ
A decisão do STJ nos processos REsp 1.937.891 e REsp 1.937.887 reforça a importância de seguir as normas estabelecidas para a cobrança de tarifas em condomínios. Garantir a igualdade de condições entre os usuários e respeitar os padrões técnicos são aspectos essenciais para um sistema de saneamento eficiente e justo.
Fonte: © Migalhas
Comentários sobre este artigo