3ª Seção do STJ, especializada em Direito Penal, estabelece entendimento sobre crimes previstos no artigo.
Via @stjnoticias | A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em Direito Penal, aprovou mais uma súmula. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal.
Por meio da aprovação da súmula, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça reforça a importância de sintetizar os entendimentos jurisprudenciais em enunciados claros e objetivos. Esses enunciados contribuem significativamente para a padronização e a disseminação dos entendimentos do tribunal, facilitando o acesso à jurisprudência consolidada.
Súmula 669: Fornecimento de Bebida Alcoólica a Menores
O enunciado referente à súmula será divulgado no Diário da Justiça Eletrônico em conformidade com o artigo 123 do Regimento Interno do STJ. Este novo resumo de entendimentos jurisprudenciais será publicado por três vezes em datas próximas, seguindo as diretrizes estabelecidas.
A Súmula 669 aborda o fornecimento de bebida alcoólica a crianças e adolescentes após a vigência da Lei 13.106, de 17 de março de 2015. Essa conduta configura o crime descrito no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), conforme estabelecido no direito penal.
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A inclusão do novo enunciado na página Súmulas Anotadas é um marco significativo. Essas súmulas representam o resumo dos entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal, fornecendo orientações valiosas sobre a jurisprudência do STJ. O tribunal desempenha um papel fundamental na unificação da interpretação das leis federais.
A página Súmulas Anotadas oferece uma visão abrangente dos enunciados, apresentando trechos dos julgados que os fundamentam, juntamente com outros precedentes relevantes vinculados ao tema, disponibilizados por meio de links práticos. Essa ferramenta desenvolvida pela Secretaria de Jurisprudência simplifica a busca por informações essenciais para a interpretação e aplicação das súmulas.
Os interessados podem realizar pesquisas específicas por ramo do direito, número da súmula ou utilizar a ferramenta de busca livre para acessar as informações desejadas. A página Súmulas Anotadas é uma fonte confiável de conhecimento jurídico atualizado, fornecendo subsídios essenciais para profissionais e estudiosos do direito.
Fonte: © Direto News
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