Ministro anulou decisão que desrespeitava entendimento da Corte sobre criminalização da prática, após recurso do Ministério Público na Justiça Federal, relacionado à identidade de gênero e crime de racismo, em controle de constitucionalidade.
O ministro Luiz Fux, do STF, revogou uma decisão da Justiça Federal de São Paulo que arquivava o pedido da deputada federal Erika Hilton para investigar suposta transfobia em publicações feitas na rede social X (antigo Twitter) em dezembro de 2023. Essa medida é um passo importante para combater a transfobia e garantir que as vítimas tenham acesso à justiça.
A decisão, proferida na Rcl 72.205, determinou a continuidade das investigações, o que é fundamental para combater a discriminação e a homotransfobia que muitas vezes são perpetuadas nas redes sociais. É essencial que as autoridades tomem medidas para proteger os direitos das pessoas trans e garantir que elas não sejam vítimas de transfobia e outras formas de discriminação. A justiça deve ser garantida para todos.
Transfobia: STF determina prosseguimento de investigação contra deputada Erika Hilton
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a investigação da transfobia contra a deputada Erika Hilton é um marco importante na luta contra a discriminação e a homotransfobia. A deputada, que é uma das principais vozes da comunidade LGBTQ+ no Brasil, foi alvo de comentários transfóbicos em uma publicação no X que exaltava sua foto na capa da Revista Elle View.
A deputada solicitou uma investigação, que foi enviada ao Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo. No entanto, o MPF pediu o arquivamento da investigação, argumentando que a decisão do STF que equipara a homotransfobia ao crime de racismo seria inconstitucional, pois caberia ao Legislativo criminalizar condutas. Assim, os fatos não seriam criminosos. A Justiça Federal homologou o arquivamento, o que gerou uma reação da defesa da deputada.
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Violação da decisão do STF
A defesa da deputada alegou que a decisão do MPF e da Justiça Federal afronta os julgamentos da ADO 26 e do MI 4.733, que reconheceram a omissão do Congresso em criminalizar a discriminação por identidade de gênero e enquadrou a homotransfobia na lei do racismo (lei 7.716/89) até que o Legislativo legisle. A decisão do STF é clara: a homotransfobia é um crime e deve ser punida.
O ministro Luiz Fux destacou que decisões do plenário do STF em ações de controle de constitucionalidade são vinculantes para todos, e membros do Ministério Público não podem emitir juízo de valor sobre o que foi decidido. Isso significa que a decisão do STF sobre a homotransfobia é obrigatória e deve ser respeitada por todos os órgãos do Estado.
Transfobia: um crime que deve ser punido
A decisão do STF é um importante passo na luta contra a transfobia e a discriminação. A transfobia é um crime que deve ser punido, e a decisão do STF garante que isso aconteça. A deputada Erika Hilton é uma das principais vozes da comunidade LGBTQ+ no Brasil, e sua luta contra a transfobia é um exemplo para todos.
A decisão do STF também é um lembrete de que a Justiça Federal e o Ministério Público têm o dever de proteger os direitos das minorias e garantir que a lei seja aplicada de forma igualitária para todos. A transfobia é um crime que deve ser punido, e a decisão do STF garante que isso aconteça.
Fonte: © Migalhas
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