PSB move ação na Justiça Eleitoral contra concentração familiar no poder político, alegando prejuízos à administração pública e fiscalização.
Neste dia 29, o STF deu início ao julgamento, em plenário, de uma ação que visa proibir que familiares até o segundo grau assumam, ao mesmo tempo, posições de liderança nos Poderes Legislativo e Executivo da mesma unidade federativa. O tema está sendo discutido com grande atenção e repercussão na sociedade.
No segundo parágrafo, o Supremo Tribunal Federal está analisando com cautela os argumentos apresentados pelas partes envolvidas nessa questão complexa. A importância da decisão do STF sobre essa matéria relativa à proibição de parentes de ocuparem cargos de destaque no mesmo estado é evidente para a transparência e ética na gestão pública.
STF em destaque na sessão plenária sobre parentes no Executivo e Legislativo
O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, está julgando a possibilidade de parentes ocuparem cargos de chefia tanto no Executivo quanto no Legislativo simultaneamente. O destaque para essa questão foi feito pelo ministro Flávio Dino, levando o caso a ser discutido em plenário. Antes do destaque, apenas a ministra Cármen Lúcia havia proferido seu voto, posicionando-se contra o impedimento da ocupação desses cargos por parentes.
Durante a sessão, foram realizadas as sustentações orais, onde representantes das partes envolvidas expuseram seus argumentos. O advogado Rafael Carneiro, do escritório Carneiros Advogados, representando o PSB, fez uma sustentação oral no plenário. Ele argumentou que a independência e as competências dos Poderes ficam comprometidas quando há parentesco entre chefes do Executivo e do Legislativo.
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Carneiro citou exemplos em diversos estados, como Tocantins, Rondônia, Paraná, Rio Grande do Norte, São Paulo e Ceará, onde casos de parentes ocupando cargos de chefia foram registrados. Ele destacou um caso no Ceará, onde a Justiça Eleitoral cassou o prefeito e o vice, e a esposa do prefeito cassado assumiu a prefeitura, sendo presidente da Câmara Municipal. O advogado também mencionou a eleição para a Assembleia Legislativa de Tocantins, onde o filho do governador foi eleito para presidir o Legislativo.
Esses exemplos, segundo Carneiro, evidenciam a tentativa de grupos políticos de controlar as instituições. Ele ressaltou que não se busca uma interpretação constitucional exótica, mas sim a aplicação da Constituição Federal, que veda a prática de concomitância de mandatos. Para o advogado, essas situações comprometem a fiscalização do Legislativo e a gestão do Executivo municipal.
STF e a defesa da democracia nas sustentações orais
Na mesma sessão, a advogada Gabriela Tatith Pereira, representando o Senado Federal, fez sua sustentação oral, destacando que os casos apresentados não representam uma realidade nacional, dada a diversidade de municípios e estados no país. Ela ressaltou que eventuais práticas ilícitas foram tratadas pelos órgãos competentes.
No mérito, Pereira enfatizou a soberania popular exercida pelo sufrágio universal, voto direto e secreto, conforme estabelecido pela lei. Ela apontou as restrições estabelecidas pela Constituição Federal para evitar a perpetuação de um mesmo grupo familiar no poder, destacando a importância dessas medidas para a democracia e a separação dos Poderes.
Fonte: © Migalhas
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