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STF formou maioria sexta-feira para julgar foro privilegiado em plenário virtual, com pedido de vista e critérios para julgado.
Via @cnnbrasil | Nesta sexta-feira (12), o Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a um consenso para decidir que o foro privilegiado continuará válido após o término do mandato da autoridade. A mudança de entendimento proposta por seis ministros visa a ampliação dos critérios para que um político tenha seu julgamento realizado no STF. O voto determinante foi proferido por Luís Roberto Barroso, presidente da Corte. E essa decisão pode gerar reflexos significativos no cenário político.
Essa decisão do STF reforça a importância do foro especial como um mecanismo que influencia diretamente no destino judiciário de autoridades políticas. A manutenção do privilégio de ser julgado em um tribunal especial implica em uma série de considerações sobre a jurisdição especial e suas implicações legais. A discussão sobre o foro privilegiado continua sendo um tema central nas esferas legislativas e judiciárias do país.
Andamento do Julgamento sobre Foro Privilegiado no STF
Além do ministro Luís Roberto Barroso, já emitiram seus votos os ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, este último propondo a rediscussão do tema. Por outro lado, o ministro André Mendonça solicitou uma nova vista do caso, adiando a conclusão. Ainda faltam os votos dos ministros Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Edson Fachin, com prazo até 19 de abril para inserirem seus posicionamentos no sistema do STF.
O debate acontece no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, onde não há interações verbais entre os ministros. Cada um apresenta suas considerações por escrito no sistema eletrônico, facilitando a continuidade do julgamento. Inicialmente iniciado em março, teve a participação de cinco ministros até ser suspenso pelo pedido de vista de Barroso, e agora novamente interrompido devido ao pedido de vista de Mendonça.
Entendimento Atual sobre Foro Privilegiado
Com a maioria formada, o STF está revendo o entendimento estabelecido em 2018, quando decidiu que o foro por prerrogativa de função dos deputados e senadores se aplicaria somente a crimes cometidos durante o exercício do cargo e ligados às suas funções. O voto de destaque naquela ocasião foi o de Luís Roberto Barroso.
A proposta de Gilmar Mendes é manter a prerrogativa do foro especial para julgamento de crimes relacionados ao cargo, mesmo após o afastamento, desde que os atos ilícitos tenham ocorrido durante o exercício da função. Ele argumenta que a proteção do foro especial é essencial para evitar perseguições e garantir a independência do ocupante do cargo, especialmente após seu término.
Distinção entre Foro Privilegiado e Privacidade
Gilmar Mendes ressalta que o foro especial não é um privilégio pessoal, mas uma garantia ligada ao cargo ocupado, crucial para preservar a capacidade de decisão do indivíduo. A manutenção dessa prerrogativa após o término do mandato é vista como necessária para proteger o ex-titular do cargo de possíveis influências negativas de adversários políticos.
No contexto atual, onde há uma sociedade altamente
Fonte: © Direto News
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