Normas do Marco Regulatório de Seguros proíbem extinção unilateral de contrato pelas seguradoras.
O Senado aprovou hoje o Marco Regulatório dos Seguros Privados. O Projeto de Lei da Câmara 29/2017 consolida e atualiza diretrizes para o setor de seguro privado no Brasil, abrangendo áreas como seguros de automóveis e seguros de vida.
Essa medida visa promover um ambiente mais seguro e particular para os consumidores, garantindo que as políticas de seguro individual atendam às necessidades específicas de cada pessoa. Com o novo regulamento, o mercado de seguros privados no país tende a se fortalecer, proporcionando mais proteção e tranquilidade para a população brasileira.
Marco Regulatório Seguros: Garantindo um Mercado Seguro e Particular
A proposta em questão traz modificações importantes no Código Civil, visando regular de forma mais abrangente o mercado de seguros privados no Brasil. Este projeto tem como objetivo principal garantir que todas as transações envolvendo consumidores, corretores, seguradoras e órgãos reguladores do setor sejam realizadas de forma segura e particular.
Além disso, o texto aborda princípios, regras, carências, prazos, prescrição, normas específicas para seguro individual ou coletivo, e outros temas relacionados ao seguro privado. É fundamental destacar a importância de se assegurar um ambiente seguro e individual para todos os envolvidos nesse mercado.
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Uma das mudanças mais significativas é a proibição da extinção unilateral do contrato por parte da seguradora, trazendo mais segurança para os segurados. Outro ponto relevante é a exclusividade da aplicação da lei brasileira em contratos firmados por seguradoras autorizadas a operar no país, mesmo que estas estejam sediadas no exterior.
O projeto também prevê a elaboração de um questionário para avaliar os riscos no momento da contratação do seguro, garantindo que todas as informações necessárias sejam devidamente fornecidas. Dessa forma, a seguradora só poderá alegar omissão por parte do segurado se este deixar de fornecer alguma informação, desde que tenha sido questionado.
Durante a votação, os senadores aprovaram um destaque para destinar os prêmios não resgatados pelos beneficiários ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), reforçando o compromisso com a segurança e proteção da população em momentos de crise.
Com as alterações realizadas no Senado, o projeto agora retorna para a Câmara dos Deputados para novas análises e possíveis ajustes. É essencial garantir que as normas e regulamentações do mercado de seguros estejam alinhadas com as necessidades e direitos dos consumidores, promovendo um ambiente seguro e particular para todos os envolvidos.
Além disso, outras propostas importantes foram aprovadas, como o PL 380/2023, que visa a adaptação das cidades às mudanças climáticas, prevenindo desastres e priorizando áreas vulneráveis. Também foi aprovado o PL 2.000/2022, que estabelece critérios para a idade máxima de veículos destinados à formação de condutores, visando a segurança no trânsito. Essas medidas reforçam o compromisso com a segurança e proteção da população em diversas esferas da sociedade.
Fonte: @ Agencia Brasil
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