O Projeto de Lei Complementar sobre Pagamento de despesas médicas segue para avaliação do Senado. Destaque para a Gestão do fundo de seguro devido à necessidade de dinheiro.
Aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto que redefine o seguro obrigatório para veículos terrestres mantém a Caixa como responsável pela administração do fundo destinado às indenizações. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, elaborado pelo Poder Executivo, segue agora para apreciação no Senado.
O novo modelo do seguro automotivo visa garantir uma gestão eficiente e transparente do sistema de indenizações, proporcionando mais segurança e tranquilidade aos proprietários de veículos. A atualização do seguro de transporte é uma medida importante para proteger e amparar os cidadãos em casos de acidentes de trânsito, reforçando a importância da prevenção e proteção no tráfego urbano.
Projeto de Lei Complementar: Novas Regras para o Seguro Obrigatório
Seguro de veículos, seguro automotivo, seguro de transporte – duas importantes palavras que têm estado em destaque recentemente devido a mudanças significativas no cenário da legislação de trânsito. O texto aprovado, elaborado como um substitutivo do relator, deputado Carlos Zarattini, traz várias novidades relacionadas ao seguro obrigatório, também conhecido como Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos (Dpvat).
Uma das mudanças mais significativas é a destinação de entre 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro para os municípios e estados com serviço de transporte público coletivo, um avanço para a gestão do fundo do seguro. Após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas, a Caixa assumiu operações emergenciais do seguro obrigatório, assegurando pagamentos de despesas médicas de vítimas de acidentes até novembro do ano passado.
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Com a regulamentação proposta, o retorno da cobrança do seguro obrigatório é previsto, com os prêmios sendo geridos pela Caixa em um novo fundo denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat). Os recursos arrecadados serão prioritariamente utilizados para o pagamento de despesas médicas, incluindo cobertura de ações judiciais, provisionamento técnico e outras despesas relacionadas.
Devido à suspensão dos pagamentos do Dpvat por questões financeiras, os novos prêmios podem temporariamente ter valores ajustados para cobrir os eventos ocorridos antes da entrada em vigor do Spvat. A multa por falta de pagamento do seguro obrigatório, incluída no Código de Trânsito Brasileiro, reforça a necessidade de adimplência para o licenciamento e transferência veicular.
As despesas médicas terão papel importante com a destinação de recursos do seguro para o Sistema Único de Saúde, sendo reduzida a obrigatoriedade de repasses de 50% para 40% para custeio de tratamentos após acidentes de trânsito. Esse provisionamento também inclui reembolso de despesas com fisioterapia, medicamentos e outros recursos não disponíveis no SUS.
A cobertura do seguro se estende também para serviços funerários e reabilitação profissional em casos de invalidez parcial decorrente de acidentes. O direito à indenização não é transferível, seguindo critérios do Código Civil, com valores calculados com base na incapacidade adquirida. Para solicitar o pagamento, vítimas ou beneficiários têm até três anos após o acidente.
Essas mudanças, embora tragam ajustes significativos, visam aprimorar a proteção oferecida pelo seguro obrigatório, garantindo recursos adequados para o amparo às vítimas de acidentes de trânsito e uma gestão mais eficiente do fundo do seguro.
Fonte: @ Agencia Brasil
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