Decisões recentes de tribunais sobre arbitramento de honorários advocatícios contra o Banco Bradesco.
Perceberam? 🤩 Em decisões recentes, os Tribunais de Justiça de São Paulo (TJ/SP) e do Rio de Janeiro (TJ/RJ) interpretaram de maneira eficaz o novo artigo 22, §2º, da Lei 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e o Código de Processo Civil, em seu artigo 85 §2 e 20, nos processos de definição de remuneração de advogados ajuizados contra a empresa Banco Itaú Unibanco S.A.
Nesse sentido, é fundamental garantir uma remuneração justa aos profissionais da advocacia, conforme estabelecido na legislação vigente. Os advogados devem ter seus honorários reconhecidos de acordo com o trabalho desempenhado, assegurando assim uma relação de equilíbrio e respeito à justa remuneração pelos serviços prestados.
Decisões recentes dos tribunais destacam a importância da remuneração justa dos advogados
As decisões recentes dos tribunais de justiça têm enfatizado a necessidade de garantir a remuneração justa e proporcional aos advogados pelos serviços prestados. A dignidade da advocacia é um princípio fundamental que deve ser respeitado, evitando assim o enriquecimento ilícito e valorizando o trabalho dos profissionais do direito.
Caso no TJ/MT: Rescisão unilateral e arbitramento de honorários
No Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a Segunda Câmara de Direito Privado, sob a relatoria da desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, analisou um recurso de apelação envolvendo o Banco Bradesco e um ex-escritório credenciado por mais de 30 anos. A controvérsia girava em torno do arbitramento de honorários após a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios.
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A decisão unânime reconheceu a necessidade de garantir uma remuneração justa aos advogados, mesmo em casos de rescisão antecipada do contrato. Foi ressaltado que a remuneração deve ser proporcional ao trabalho efetivamente realizado, levando em consideração o tempo de patrocínio e os benefícios obtidos pelo cliente.
A fixação dos honorários foi estipulada em 10% sobre o valor atualizado das causas, demonstrando a preocupação do tribunal em assegurar uma remuneração justa pelos serviços advocatícios prestados.
Caso no TJ/MS: Arbitramento de honorários e dignidade do trabalho advocatício
No Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, o caso envolveu o Banco Bradesco e o escritório Valter Ribeiro de Araújo Advogados Associados. O recurso especial interposto pelo banco questionava a fixação dos honorários advocatícios.
A Vice-Presidência do TJ/MS reafirmou a importância do arbitramento judicial dos honorários, mesmo em casos de rescisão antecipada do contrato. A decisão destacou que a remuneração dos advogados é um direito inalienável, vinculado à dignidade do trabalho advocatício.
Esses julgados são relevantes para garantir que os profissionais recebam uma remuneração justa e proporcional, contribuindo assim para a valorização da advocacia e a correta aplicação da lei em cada caso específico.
Fonte: © Direto News
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