O Conselho Nacional de Justiça aprovou prazo de dez ações afirmativas, baseadas em dados do censo, para promover a presença da Justiça em relatório.
Com a recente extensão da vigência da Lei de Cotas pelo Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça ratificou nesta terça-feira (28/5) a ampliação da validade das Resoluções CNJ 203/2015, 382/2021 e 457/2022. Essas medidas visam garantir a cotas para pessoas negras nos concursos do Judiciário, incluindo a seleção para a magistratura.
A implementação das políticas afirmativas de reserva de vagas tem sido fundamental para promover a igualdade de oportunidades e a diversidade no âmbito do Poder Judiciário. A continuidade dessas ações demonstra o compromisso com a inclusão e a equidade, fortalecendo a importância das cotas para a construção de uma sociedade mais justa e representativa.
Cotas: Prorrogação e Ações Afirmativas em Vigência
A Lei 12.990/2014, conhecida como Lei das Cotas, estabeleceu um prazo de dez anos para a aplicação de políticas afirmativas, com o encerramento previsto para o dia 9 de junho. A prorrogação das resoluções permanece em discussão, aguardando a aprovação de nova legislação pelo Congresso Nacional.
Vagas Reservadas e Reserva de Vagas: Alinhamento de Resoluções
Já em tramitação, a prorrogação da vigência desta lei foi aprovada na Câmara dos Deputados. O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, relator do Ato Normativo 0003012-12.2024.2.00.0000, destacou a importância de alinhar as resoluções do CNJ à posição do STF e à diretriz de ações afirmativas para pessoas negras no Poder Judiciário.
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Fonte: © Conjur
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