Encarceramento cautelar deve ser aplicado ao acusado perigoso, que ameaça a ordem pública, durante a instrução criminal, em regime de prisão ou prisão domiciliar.
A prisão é uma medida extrema que deve ser aplicada apenas em casos em que o acusado represente um risco real para a sociedade. Nesse sentido, o encarceramento cautelar, mesmo que em regime de prisão domiciliar, deve ser reservado para aqueles que sejam efetivamente perigosos, ou seja, aqueles que podem causar desassossego à comunidade.
É fundamental que a prisão seja utilizada de forma responsável e proporcional, evitando o encarceramento desnecessário e garantindo a liberdade provisória para aqueles que não representam um risco para a sociedade. Além disso, é importante lembrar que a prisão deve ser vista como uma medida de última instância, e não como uma solução para todos os problemas. A justiça deve ser aplicada de forma justa e equitativa.
Decisão Judicial: Conversão de Prisão Domiciliar em Liberdade Provisória
A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo tomou uma decisão unânime que converteu a prisão domiciliar de uma mulher acusada de homicídio qualificado em liberdade provisória. A ré, mãe de três crianças menores de 12 anos, incluindo uma lactante e outra com problemas de saúde, havia pedido a revogação ou flexibilização da prisão domiciliar para poder trabalhar e cuidar dos filhos.
O desembargador José Roberto Nogueira Nascimento, relator do caso, entendeu que não era adequado tratar de regras excepcionalíssimas de prisão cautelar em sede do Habeas Corpus impetrado pela defesa da ré. Em vez disso, votou pela conversão em liberdade provisória, pois não havia indicação de que, em liberdade, a paciente colocaria em risco a ordem pública, o regular andamento da instrução criminal ou mesmo a aplicação da lei penal.
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A mulher responde a processo por ter esfaqueado o ex-companheiro. Atuou na causa o advogado Giovanni Costa Silva. O caso foi registrado como HC 2152791-80.2024.8.26.0000.
Considerações sobre a Decisão Judicial
A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo destaca a importância de considerar as circunstâncias específicas de cada caso ao decidir sobre a prisão ou a liberdade provisória. A prisão domiciliar pode ser uma opção mais adequada em alguns casos, mas em outros, a liberdade provisória pode ser mais apropriada, especialmente quando há crianças envolvidas.
A decisão também destaca a importância de considerar a ordem pública e a aplicação da lei penal ao decidir sobre a prisão ou a liberdade provisória. No entanto, em casos como este, em que a ré não representa um risco para a ordem pública, a liberdade provisória pode ser uma opção mais adequada.
A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo é um exemplo de como a justiça pode ser aplicada de forma justa e equitativa, considerando as circunstâncias específicas de cada caso e a necessidade de proteger a ordem pública e a aplicação da lei penal.
Fonte: © Conjur
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