Conselho Federal e OAB: preocupação sobre possível abertura de procedimentos na Advocacia Nacional e CNJ. Pedidos de suspendência em jogo: presidentes nacionais adequam, intimações em andamento, §5º art. 272; partes notificadas. CNJ procurador: procedimentos constituído, abertura de intimação, adequação em curso.
O Conselho Federal da OAB solicitou formalmente à presidência do CNJ a suspensão da permissão de acesso das partes às intimações direcionadas aos advogados representantes por meio do EJD – Domicílio Judicial Eletrônico. A solicitação foi feita pela presidente da OAB/PR, Marilena Winter, durante o Encontro de Presidentes de Seccionais da OAB, ocorrido em Maceió/AL, no dia 26 de abril.
No segundo parágrafo, é importante ressaltar a relevância da atuação da Ordem dos Advogados na defesa dos interesses da advocacia nacional. A OAB desempenha um papel fundamental na garantia dos direitos e prerrogativas dos advogados, promovendo a valorização da classe e a qualidade da prestação de serviços jurídicos no país.
OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) requer adequação de procedimentos de intimação do Domicílio Judicial Eletrônico
Conselho Federal da OAB solicita ao CNJ que ajuste os procedimentos de intimação do Domicílio Judicial Eletrônico. O presidente nacional da Ordem dos Advogados, Beto Simonetti, expressou a preocupação da advocacia nacional em relação à possibilidade de abertura de prazos pelas partes. A questão em destaque reside na operação atual do sistema, que permite que a pessoa jurídica inicie a intimação, mesmo nos casos em que há um procurador constituído, ou quando há uma solicitação explícita nos autos para que as intimações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado específico, desrespeitando o § 5º do art. 272.
Simonetti ponderou sobre a situação, destacando que a parte pode tomar conhecimento da intimação destinada ao advogado constituído sem que este tenha ciência, o que pode resultar em inatividade processual e perda de prazos, causando transtornos processuais e prejudicando a efetiva entrega jurisdicional. A preocupação da OAB com a eficiência dos procedimentos de intimação é evidente, visando garantir a segurança e a agilidade nos processos judiciais.
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O Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) é uma ferramenta digital gratuita que simplifica e acelera as consultas a citações, intimações e outras comunicações processuais enviadas pelos tribunais brasileiros. A necessidade de adequação dos procedimentos de intimação é fundamental para assegurar a transparência e a eficácia do sistema, evitando possíveis equívocos e garantindo a correta condução dos processos judiciais. A atuação do Conselho Federal da OAB em busca de melhorias nos processos judiciais reflete o compromisso da Ordem dos Advogados com a excelência e a justiça no âmbito jurídico nacional.
Fonte: © Migalhas
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