OAB votará contra Projeto de Lei que penaliza mulheres por aborto, em defesa dos Direitos Humanos e medidas de proteção em crimes sexuais.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) irá votar ainda nesta segunda-feira (17/6) parecer contrário ao Projeto de Lei 1904/2024, que prevê pena de homicídio simples para o aborto após 22 semanas de gestação.
O debate sobre a criminalização do aborto é um tema sensível e complexo, dividindo opiniões e gerando intensos embates. A proposta antiaborto contida no PL 1904/2024 levanta questionamentos sobre a autonomia da mulher e seus direitos reprodutivos. É fundamental considerar o impacto social e de saúde pública que a criminalização do aborto pode acarretar, garantindo o acesso a informações e serviços de qualidade para todas as mulheres.
OAB e entidades da advocacia se posicionam contra PL que criminaliza aborto de vítimas de estupro
A discussão em torno do Projeto de Lei que propõe a criminalização do aborto em casos de estupro tem gerado intensos debates entre entidades da advocacia e defensores dos Direitos Humanos. O PL, que foi aprovado em uma votação relâmpago pela Câmara dos Deputados, inclui a imposição de penalidades para mulheres que são vítimas de estupro, o que tem levantado preocupações sobre a violação dos direitos fundamentais.
A comissão da OAB Nacional, composta por renomadas advogadas como Silvia Virginia Silva de Souza, Ana Cláudia Piraja Bandeira e outras, emitiu um parecer contundente destacando a inconstitucionalidade e ilegalidade do PL. O documento ressalta que a criminalização proposta representa uma grave violação aos direitos humanos das mulheres, indo de encontro aos princípios do estado democrático de direito e desrespeitando preceitos constitucionais e tratados internacionais.
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Antes da manifestação da OAB, o Instituto dos Advogados do Brasil e outras entidades já haviam se posicionado contra o PL, enfatizando que a criminalização das vítimas de estupro é absurda e injusta. Além disso, destacaram que tal medida imporia às mulheres uma punição ainda mais severa do que a aplicada aos seus agressores, o que é considerado inaceitável.
A nota divulgada pelo IAB também repudia qualquer iniciativa que atente contra os direitos fundamentais e a dignidade humana, especialmente as medidas de proteção às mulheres e crianças, que são as principais vítimas de crimes sexuais no Brasil. As entidades esperam que a Câmara dos Deputados rejeite a proposta legislativa, considerando sua gravidade e potencial impacto negativo na sociedade.
Além do IAB, outras entidades como a Associação dos Advogados de São Paulo, Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo e diversas outras associações de advogados expressaram sua oposição ao PL. Um grupo de docentes da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais também se manifestou contrário à proposta, ressaltando os impactos desumanos e desproporcionais que a criminalização do aborto em casos de estupro poderia ter, especialmente em crianças e adolescentes.
A seccional paulista da OAB reforçou a posição contrária ao projeto de lei, alertando para os riscos que a norma poderia representar para mulheres em situação de vulnerabilidade social. Estudos demonstram que a criminalização severa do aborto não reduz sua prática, mas sim empurra as mulheres, principalmente as mais vulneráveis, para procedimentos clandestinos e perigosos, aprofundando a desigualdade social e colocando em risco a vida das mulheres.
A diversidade de vozes contrárias ao PL evidencia a complexidade e sensibilidade do tema, que envolve não apenas questões legais, mas também éticas, sociais e de saúde pública. É fundamental que a legislação respeite os direitos das mulheres e garanta medidas de proteção em casos de violência sexual, sem impor punições adicionais às vítimas. A sociedade civil e as instituições devem continuar a debater e buscar soluções que promovam a justiça e o respeito aos Direitos Humanos.
Fonte: © Conjur
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