A Assembleia Legislativa de NY removeu do código penal o parágrafo que criminaliza o adultério. Multas e penas foram substituídas por responsabilidade civil indenizatória.
A assembléia legislativa do estado de Nova York aprovou uma proposta de lei que revoga do código penal o parágrafo que criminaliza o adulterio. O parágrafo 255.17 da New York Penal Law, também conhecido como a ‘lei do adulterio’, resistiu por mais de um século às tentativas de ser excluído da legislação penal do estado.
Após a revisão da lei, agora o adulterio não será mais considerado crime no estado de Nova York. A decisão foi tomada após anos de debate e conta com o apoio de diversos setores da sociedade, que acreditam que a criminalização do adulterio não era mais condizente com os valores contemporâneos.
Traição e lealdade: a importância da aliança matrimonial
O parágrafo estabelece: ‘Uma pessoa é culpada de adultério quando se envolve em intercurso sexual com outra pessoa, em um momento em que tem um cônjuge vivo ou que a outra pessoa tem um cônjuge vivo’. A lei do estado de Nova York classifica o adultério como ‘contravenção penal de classe B’, punível com até três meses de prisão.
O papel do cônjuge vivo no contexto do adultério
A lei estadual tem uma característica particular: os réus acusados de contravenção penal de classe B têm direito a julgamento por júri se viverem fora da cidade de Nova York. Se viverem na cidade de Nova York, o julgamento será feito por um juiz singular.
Artigos Relacionados
Uma medida para prevenir a contravenção penal
A lei foi criada em 1907 por influências religiosas e moralistas, com a justificativa de que era preciso reduzir o número de divórcios, em um tempo em que a alegação de traição no casamento era a única maneira de conseguir uma separação legal. O PL foi justificado com os argumentos de que a lei, além de obsoleta, é raramente aplicada.
Implicações legais e multas relacionadas ao adultério
Durante toda sua existência, ocorreram apenas 13 prisões por denúncias de adultério e apenas cinco condenações. Além disso, não pode ser considerada ‘preventiva’. Leis semelhantes Com a extinção da lei em Nova York, ainda existem 16 estados nos EUA que mantêm leis semelhantes em seus códigos penais. Deles, 12 estados e Porto Rico também classificam o adultério como contravenção penal.
Impacto do adultério nas relações conjugais e responsabilidades civis
Outros três (Oklahoma, Michigan e Wisconsin), como crime. As penas variam: pode ser de uma multa de US$ 10 em Maryland à multa de US$ 10 mil e pena de prisão por 3,5 anos em Wisconsin ou multa de até US$ 5 mil e pena de prisão de até 5 anos em Michigan.
Legislação sobre adultério nos Estados Unidos: diversidade de abordagens
Dois estados (Mississippi e Carolina do Norte) incluem em suas leis sobre o adultério o crime de fornicação, definida como qualquer tipo de relação sexual fora do casamento. Em Mississippi, a lei também define a coabitação de dois ex-cônjuges, após o divórcio, como crime de adultério.
Penalidades e consequências da coabitação de ex-cônjuges
Dois outros estados (Michigan e Oklahoma) também têm leis que definem, similarmente, a coabitação de ex-cônjuges como crime de adultério. Em Oklahoma, a pena prevista para esse delito é de cinco anos de prisão e/ou US$ 500 de multa.
Alienação de afeições e ações de responsabilidade civil indenizatória
Em seis estados (Havaí, Carolina do Norte, Mississippi, Nova México, Dakota do Sul e Utah), as leis permitem à parte ofendida mover ação de responsabilidade civil indenizatória, por ‘alienação de afeições’ que resultou no fim do casamento.
A constante evolução das penas por adultério
Em 2010, ocorreu um caso extremo: uma corte da Carolina do Norte decidiu que uma mulher tinha o direito de receber uma indenização de US$ 9 milhões, a ser paga pela amante de seu marido. Nas Forças Armadas dos EUA, o adultério é, potencialmente, um crime sujeito à corte marcial. Na época colonial, porém, as penas eram mais draconianas.
A história do adultério: casos emblemáticos e legislação vigente
Um caso extremo, por exemplo, aconteceu em 1643: Mary Latham, mulher casada de 18 anos, e seu amante James Britton, foram condenados por adultério e executados. Com informações do Jurist – Legal News, Justia US Law, Syracuse.com e Spectrum News.
Fonte: © Conjur
Comentários sobre este artigo