Supremo Tribunal Federal confirmou a validação de terceirização e outros vínculos trabalhais e objetos, sociais ou razões, incluindo contratos de franquia, empregos e autônomos, precedentes do STF, relacionados a advocacia ou predadora, formas de relação ou termos conclusivos.
Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal em julgamento de repercussão geral, são aceitáveis a terceirização e quaisquer outras modalidades de vínculo laboral entre empresas diferentes, sem restrição ao objeto social.
Em relação ao vínculo empregatício, é importante ressaltar que a legislação trabalhista brasileira protege os direitos dos trabalhadores, garantindo que o emprego formal seja regulamentado de acordo com as normas vigentes. escalas de trabalho
Decisão do TST nega vínculo empregatício em rede de franquias Prudential
Uma ex-corretora de seguros franqueada da seguradora Prudential acionou o Tribunal Superior do Trabalho para contestar a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que negou o vínculo empregatício. O ministro Hugo Carlos Scheuermann, em seu entendimento, destacou que as razões articuladas pela parte demonstram apenas uma discordância quanto à valoração da prova produzida e à conclusão da Corte de origem sobre o alegado vínculo empregatício.
Segundo o acórdão do TRT-3, as atividades como lançamento de vendas no sistema da Prudential, treinamentos, reuniões e procedimentos recomendados para visitas e vendas não descaracterizavam o contrato de franquia assinado entre as partes. Uma testemunha afirmou que não havia punições por faltas às reuniões, ausência de metas fixadas e possibilidade de delegar visitas a outros corretores, contratar auxiliares e trabalhar para outras empresas. Além disso, a corretora viajava frequentemente para assuntos pessoais, evidenciando aspectos de autonomia.
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O ministro Scheuermann ressaltou que o Supremo Tribunal Federal já decidiu em diversas ocasiões contra o reconhecimento de vínculo de emprego de ex-franqueados com a Prudential. O advogado Cleber Venditti, sócio do escritório Mattos Filho, apontou que o TST parece seguir os precedentes do STF que não reconhecem o vínculo de emprego nos contratos de franquia, conforme a Lei de Franquias.
A defesa da Prudential alega ser vítima de advocacia predatória devido ao grande número de ações judiciais buscando o reconhecimento de vínculo empregatício nos contratos de franquia com corretores. A empresa obteve vitórias em diversas instâncias, incluindo TRTs e STF, que têm reconhecido formas de divisão de trabalho não reguladas pela CLT. O TST reafirmou recentemente a competência da Justiça comum para julgar ações relacionadas a contratos de franquia.
Fonte: © Conjur
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