O Conselho Federal da OAB ajuizou ação no plenário virtual contra trechos da lei 5.478/68 sobre presença facultativa de advogado em audiência inicial de ação de alimentos.
Em uma sessão virtual, o Supremo Tribunal Federal decidiu por maioria manter os trechos da legislação 5.478/68 que garantem a opção de o advogado estar presente ou não na primeira audiência de processos de pensão alimentícia.
Além disso, a decisão ressaltou a importância do papel do advogado na defesa dos direitos dos cidadãos, reforçando a necessidade de sua presença em momentos cruciais do processo judicial.
Advogado: Celeridade Processual e Acesso à Justiça
A maioria, que seguiu o voto do relator, ministro Cristiano Zanin, reafirma a possibilidade de o credor comparecer pessoalmente em juízo, sem advogado, garantindo celeridade processual e acesso à Justiça em casos de menor complexidade. O Conselho Federal da OAB ajuizou no STF a ADPF 591 contra trechos da lei 5.478/68, no ponto em que prevê a presença facultativa de advogado na audiência inicial de ação de alimentos. Para a autora da ação, a norma viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, do devido processo legal, do acesso à Justiça, da isonomia, do direito à defesa técnica e à razoável duração o processo.
Ministro Cristiano Zanin e a Dispensabilidade do Advogado
Ao analisar o caso, o relator Cristiano Zanin destacou que, em situações excepcionais, a representação por advogado pode ser dispensada para assegurar celeridade processual e acesso à Justiça, especialmente em ritos de menor complexidade, como é o caso das ações de alimentos. Ele citou precedentes do próprio STF que validam a possibilidade de comparecimento pessoal das partes em Juizados Especiais, sem a assistência de advogado, em processos de pequeno valor ou em procedimentos de menor complexidade. Segundo Zanin, a norma impugnada não viola os princípios constitucionais de ampla defesa e contraditório, pois permite ao credor expor sua necessidade ao juiz, e, caso não indique um advogado, o magistrado deverá designar um para assisti-lo.
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Decisão e Divergência: O Papel do Advogado na Justiça
‘A meu ver, a dispensabilidade do advogado nesse momento específico e inicial da ação de alimentos é uma medida de natureza cautelar que busca preservar a própria integridade do alimentando. É, ainda, uma etapa prévia à constituição da lide justificada na urgência da pretensão deduzida, momento em que não se observam partes em conflito.’ Acompanharam o relator, até o momento, os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, André Mendonça e Dias Toffoli. Divergência Ministro Edson Fachin inaugurou a divergência e julgou procedente o pedido do Conselho Federal da OAB. Fachin argumentou que, embora a lei de alimentos tenha sido criada antes da Constituição de 1988, o ordenamento jurídico atual oferece instrumentos processuais, como a Defensoria Pública, que garantem assistência jurídica adequada e gratuita aos necessitados. Ele defende que a participação de um advogado, mesmo no início da ação, é essencial para garantir o pleno acesso à Justiça e a efetividade dos direitos fundamentais. Processo: ADPF 591 Veja o voto do relator e da divergência.
Fonte: © Migalhas
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