O Conselho de Desenvolvimento Econômico sancionou imposto de 20% sobre compras de grandes varejistas internacionais no Programa Mobilidade Verde.
O presidente Lula assinou nessa quinta-feira, 27, lei que estabelece a taxação de mercadorias importadas de até US$ 50. A medida impacta grandes redes de comércio online internacionais, como Shopee, AliExpress e Shein. A lei, que será divulgada no DOU de amanhã, 28, foi aprovada durante uma reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, conhecido como Conselhão, na parte da manhã.
A taxação de produtos importados é uma forma de garantir a equidade no mercado nacional e fortalecer a indústria local. A nova lei visa a promover a competitividade das empresas brasileiras diante da concorrência estrangeira. A tributação sobre importações é uma estratégia para impulsionar a economia interna e gerar mais empregos no país.
Lei de Taxação de Compras Internacionais
Sob a regra anterior, as compras internacionais estavam sujeitas apenas à incidência do ICMS, um imposto estadual. No entanto, o novo texto de lei traz uma mudança significativa ao incluir um imposto de importação de 20% sobre o valor da compra, antes do ICMS. Essa medida foi inserida no Mover – Programa de Mobilidade Verde e Inovação, que tem como objetivo incentivar práticas sustentáveis no comércio de veículos no Brasil. A lei, sancionada pelo presidente, visa promover a sustentabilidade e a inovação no setor automotivo do país.
Impacto da Taxação de Compras Internacionais
Anteriormente, produtos importados abaixo de US$ 50 eram isentos de imposto de importação. No entanto, o relator na Câmara, deputado Átila Lira (PP-PI), propôs a inclusão de uma taxa de 20% de imposto sobre essas compras internacionais. Compras dentro desse limite são comuns em sites de varejistas estrangeiros, como Shopee, AliExpress e Shein, do sudeste asiático. Os varejistas brasileiros têm defendido a taxação dessas compras, argumentando que a concorrência é desleal sem o tributo.
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Programa Mover e Incentivo à Mobilidade Verde
O Programa Mover – Programa de Mobilidade Verde tem como objetivo incentivar a descarbonização da indústria de veículos, estabelecendo limites mínimos de reciclagem na fabricação e reduzindo impostos para quem polui menos. Isso resultou na criação do IPI Verde, uma iniciativa para promover práticas mais sustentáveis no setor automotivo.
O acesso aos incentivos do programa requer que as empresas tenham projetos aprovados pelo MDIC – Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e apliquem percentuais mínimos da receita bruta em pesquisa e desenvolvimento de soluções alinhadas à descarbonização e tecnologias assistivas. A redução do IPI e a habilitação dos projetos das indústrias e montadoras já foram regulamentadas por decreto presidencial e portaria do MDIC.
Os incentivos previstos pelo governo totalizam R$ 3,5 bilhões para 2024 e alcançam R$ 19,3 bilhões ao longo de cinco anos. Espera-se que tais medidas impulsionem a produção nacional de componentes de veículos elétricos, reduzindo a dependência de importações e promovendo a inovação no setor automotivo brasileiro.
Fonte: © Migalhas
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