Tribunal de Justiça de São Paulo validou Lei 3.391/23 de Martinópolis, obrigando divulgação, critérios e meios, infringindo competência do Chefe Executivo e perturbando Administração e Separação de Poderes. (148 caracteres)
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo analisou a validade de parte da Lei municipal nº 3.391/23, de Martinópolis, que aborda a necessidade de divulgação de alerta sobre racismo e injúria racial em eventos esportivos na cidade.
A decisão do tribunal reforça a importância da legislação municipal em promover a conscientização e combate ao racismo, ressaltando a relevância de normas que visam garantir a igualdade e respeito no âmbito esportivo e social.
Decisão sobre Lei Municipal e sua Obrigação de Divulgação
A Lei municipal em questão pode impor a divulgação de informações, porém sem especificar o teor dos avisos ou a dimensão das placas. Os artigos que estabelecem critérios e meios para o cumprimento dessa obrigação foram considerados inconstitucionais. A decisão foi unânime.
A norma foi alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade movida pela Prefeitura, alegando vício de iniciativa da Câmara Municipal, que teria legislado sobre assunto de competência exclusiva do Poder Executivo.
Artigos Relacionados
O colegiado do Tribunal declarou constitucionais alguns artigos, como o 1º, parágrafo único, 4º, 5º e 7º, por não invadirem a competência legislativa do chefe do executivo municipal nem imporem obrigações a órgãos públicos, interferirem na Administração do Município ou fixarem prazos.
Já em relação aos artigos 2º, parágrafo único, 3º e 6º, o relator da ação, desembargador Melo Bueno, apontou que eles ‘padecem de inconstitucionalidade ao impor à Administração Pública os critérios e meios para cumprir a obrigação estabelecida no artigo 1º da norma contestada, em violação aos princípios da Reserva da Administração e da Separação dos Poderes’.
Ao determinar os meios e a forma de divulgação do alerta previsto na lei questionada, assim como o conteúdo e o tamanho da placa informativa, e ainda a destinação das multas aplicadas, tais dispositivos acabam interferindo no funcionamento e na prática da gestão administrativa, usurpando a competência reservada ao Chefe do Executivo e violando o princípio da separação dos poderes.
Essas considerações foram feitas com base nas informações da assessoria de imprensa do TJ-SP, relacionadas à Ação Direta de Inconstitucionalidade 2282746-04.2023.8.26.0000.
Fonte: © Conjur
Comentários sobre este artigo