Lula’s presidency veto partida no Congresso.Campanha contra agrotóxicos, led by Blairo Maggi.80+ associações reúnem, mudança exclusiva: registro, fiscalização, autoria, Direitos à Vida e Saúde.Princípios da precaução e vedação.Senado debate, relatado por Fabiano Contarato.Agiliza registro de artigos potencialmente inconstitucionais.Órgãos especializados: impactos ambientais e saúde.
A Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, coletivo que agrega mais de 80 organizações da sociedade civil, destacou a importância da Lei do Agrotóxico. A recente derrubada do veto à Lei 14.785/2023, que flexibilizou o controle de agrotóxicos, levanta preocupações sobre os impactos na saúde e no meio ambiente. O Congresso Nacional decidiu, na última quinta-feira (9), revogar parte do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei.
A fiscalização dos agrotóxicos e sua regulação são aspectos fundamentais para garantir a segurança alimentar e a preservação do meio ambiente. A sociedade civil, juntamente com órgãos competentes, deve atuar de forma conjunta para assegurar o cumprimento da Lei do Agrotóxico e evitar danos à saúde pública e ambiental. A transparência e a efetividade na fiscalização dos agrotóxicos são essenciais para promover práticas agrícolas sustentáveis e saudáveis.
Lei do Agrotóxico: Mudanças na Fiscalização e Registro
Uma alteração significativa na legislação brasileira colocou o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) como o único responsável pelo registro e fiscalização dos agrotóxicos em situações de reanálise de produtos, deixando de fora órgãos como Ibama e Anvisa. Essa modificação levanta preocupações sobre a segurança da saúde pública e do meio ambiente, pois retira a expertise técnica desses órgãos especializados na avaliação dos impactos ambientais e de saúde.
A Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos, que reúne mais de 80 associações, expressa sua inquietação com essa mudança exclusiva. Organizações como a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) alertam para os riscos dessa alteração. O Brasil, já conhecido como o maior consumidor de agrotóxicos do mundo, com cerca de 719 mil toneladas consumidas em 2021, pode ver essa posição se agravar com as consequências dessa flexibilização.
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O projeto de lei, apelidado de PL do Veneno, foi aprovado no ano passado com autoria do ex-senador Blairo Maggi e relatoria no Senado por Fabiano Contarato. Defensores da mudança argumentam que ela é necessária para agilizar o registro de novos produtos, evitando a demora que ocorreria seguindo as normas anteriores.
No entanto, a sanção do projeto pelo presidente Lula incluiu vetos que redistribuíam as atribuições entre o Mapa e órgãos de saúde e meio ambiente em casos de reanálise de riscos e alterações no registro das substâncias. A justificativa para os vetos foi a inconstitucionalidade de trechos que poderiam violar direitos à vida e à saúde, além de desconsiderar princípios como o da precaução e da vedação ao retrocesso socioambiental.
A derrubada parcial dos vetos pelo Congresso resultou na decisão de atribuir exclusivamente ao Ministério da Agricultura a análise para alterações no registro de agrotóxicos. Para a Campanha Permanente contra os Agrotóxicos, essa mudança atende aos interesses da bancada ruralista no Congresso, em detrimento da proteção socioambiental e da saúde pública.
Em meio a desastres climáticos, como os que afetam o Rio Grande do Sul, a urgência deveria ser por medidas que fortaleçam a proteção ambiental e a saúde da população. No entanto, as flexibilizações nas normas de proteção ambiental continuam sendo aprovadas, desconsiderando os alertas feitos pelas organizações em 2021 sobre os riscos do projeto de lei.
Fonte: @ Agencia Brasil
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