De acordo com a Constituição e leis de tributação e orçamento, União, estados e municípios não podem cobrar novas impostos ou modificar alíquotas de contribuição, folha de pagamentos e recolhimento em setores produtivos, incluindo contribuição social e planejamento financeiro.
De acordo com o que está previsto na Constituição, nas leis de tributação e no orçamento da União, dos estados e dos municípios, é proibida a cobrança de impostos nos noventa e noventa dias após a publicação da lei que os estabeleceu ou que aumentou sua alíquota.
Os noventa e noventa dias sem cobrança de impostos são essenciais para garantir a transparência e a justiça fiscal, promovendo um ambiente econômico mais equilibrado e favorável ao desenvolvimento empresarial. Nesse período de noventa e noventa dias, as empresas podem se organizar financeiramente e se preparar para cumprir com suas obrigações fiscais de forma adequada e dentro dos prazos estabelecidos. legislação sobre entorpecentes
Decisão judicial destaca importância da noventena na legislação
Em uma decisão recente, o juiz federal Diego de Amorim Vitório ressaltou a relevância da noventena na legislação vigente. O caso envolveu a suspensão da desoneração da folha de pagamentos de uma empresa de transportes e turismo, cuja alíquota de contribuição foi aumentada devido a uma determinação do Supremo Tribunal Federal.
Impacto da noventena na contribuição social
O magistrado enfatizou que a noventena, período de 90 dias previsto na Constituição, é fundamental quando se trata de alterações na contribuição social. Segundo ele, a mudança abrupta na alíquota, de 8% para 20%, desrespeitou o princípio da não surpresa, prejudicando a capacidade de planejamento financeiro dos contribuintes.
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Observância da noventena na modificação da alíquota
Ao analisar a questão, o juiz destacou que a Constituição estabelece a necessidade de um intervalo de 90 dias entre a modificação da contribuição social e sua entrada em vigor. Essa medida visa permitir que os contribuintes ajustem seus planejamentos financeiros de acordo com as novas regras, evitando surpresas e prejuízos.
Aplicação da noventena na decisão liminar
Para o juiz, a interpretação da lei permite a aplicação da noventena no caso da liminar que suspendeu a desoneração da folha de pagamentos. Ele ressaltou que a exigibilidade imediata do tributo vai contra o princípio da não surpresa e pode prejudicar a saúde financeira das empresas afetadas.
Conclusão
Diante disso, a decisão judicial destaca a importância de respeitar a noventena prevista na legislação, garantindo que as alterações na contribuição social sejam feitas de forma transparente e planejada. Essa medida visa proteger os contribuintes e promover um ambiente de segurança jurídica e estabilidade nos setores produtivos.
Fonte: © Conjur
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