Juiz de Direito Horácio de Miranda Lobato Neto autoriza à alteração de identidade de gênero no registro civil, após manifestação do Ministério Público, no Cartório de Registro.
A mudança de nome e sexo no registro civil de uma adolescente que se identifica com gênero feminino foi autorizada pelo juiz de Direito Horácio de Miranda Lobato Neto, da 5ª vara Cível e Empresarial de Belém/PA. A decisão foi fundamentada na lei 6.015/73 e considerou a jurisprudência do STF, que reconhece o direito à alteração do prenome e da classificação de gênero. A adolescente, que desde 2023 vem realizando acompanhamento psicológico e procedimentos para a adequação de sua aparência feminina, teve seu pedido motivado pela dissonância entre o gênero biológico e a identidade de gênero.
O Ministério Público do Estado do Pará também se manifestou favorável à mudança, após a adequação da procuração que envolvia a assinatura da própria menor. Na sentença, o juiz destacou o direito ao nome como expressão da identidade do indivíduo, enfatizando que “o nome civil é uma parte essencial da personalidade humana”. Além disso, o magistrado mencionou o precedente vinculante do STF na ADIn 4.275, que reconhece o direito à modificação do prenome e da classificação de gênero no registro civil, independentemente da realização de cirurgia de redesignação sexual. Com a decisão, foi determinado que o Cartório de Registro Civil faça a devida retificação no documento da menor, oficializando seu novo nome e sexo. “A justiça foi feita”, enfatizou o juiz.
Uma Nova Identidade
A ação foi patrocinada pelo advogado Breno Bastos da Pinheiro Bastos Advocacia, que buscou garantir o direito à alteração do nome de um adolescente trans. O processo tramita sob segredo de Justiça, protegendo a identidade do menor. A mudança de nome é um passo importante para a construção da identidade de gênero e a retificação do registro civil.
Um Direito Fundamental
O Ministério Público e o Cartório de Registro Civil também foram envolvidos no processo, garantindo que a alteração seja feita de acordo com a lei. A modificação do nome é um direito fundamental para as pessoas trans, permitindo que elas sejam reconhecidas e respeitadas em sua identidade. A mudança de nome é um passo importante para a construção da autoestima e a aceitação social.
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Um Processo Complexo
O processo de mudança de nome pode ser complexo e burocrático, envolvendo a apresentação de documentos e a realização de exames médicos. No entanto, com a ajuda de um advogado especializado, como Breno Bastos, é possível garantir que o processo seja realizado de forma eficiente e respeitosa. A alteração do nome é um direito que deve ser garantido a todas as pessoas, independentemente de sua identidade de gênero.
Fonte: © Direto News
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