Petições de hoje defendem que compete ao presidente Luiz Inácio legislar sobre material bélico após julgamentos recentes ameaçarem a integridade física.
O presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Justiça, André Mendonça, solicitaram ao Congresso Nacional a revisão de duas leis que flexibilizam as regras de porte de armas. As legislações de São Paulo e do Mato Grosso do Sul, de acordo com o Ministério da Justiça, ‘podem aumentar a circulação de armas de fogo, trazendo mais insegurança à população’.
A preocupação com as consequências das leis que facilitam o porte de armas é compartilhada por diversas entidades de defesa dos direitos humanos e da segurança pública. A sociedade civil organizada, juntamente com órgãos de segurança, alerta para os riscos que o aumento do acesso às armas pode trazer, defendendo a necessidade de uma regulamentação mais rigorosa no porte de armas para garantir a segurança de todos.
Desafio às Leis de Porte de Armas nos Estados Brasileiros
A questão sobre as leis de porte de armas continua a gerar debates e desafios legais em vários estados do Brasil. Uma das situações em destaque é a lei paranaense questionada, que abre espaço para que funcionários do Instituto de Criminalística e do Instituto Médico Legal (IML) possam portar armas, mesmo fora do horário de trabalho. Já no Rio Grande do Sul, a norma em discussão concede o direito de porte de armas aos colaboradores do Instituto Geral de Perícias. Até o momento, os dois estados mencionados afirmaram não terem sido notificados sobre as petições.
Regras Estabelecidas no Estatuto do Desarmamento
As petições apresentadas recentemente ressaltam que a competência para legislar sobre armamento é federal, conforme estabelecido pelo Estatuto do Desarmamento. Segundo essa legislação, a autorização para o porte de armas de fogo deve ser concedida pela Polícia Federal, sendo reservada apenas para atividades de risco ou para pessoas com a integridade física ameaçada.
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Posicionamento do Governo e Decisões Jurídicas
O governo federal destaca que decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) têm reforçado a inconstitucionalidade das leis estaduais que facilitam o porte de armas para profissionais que não se enquadram nos critérios definidos no estatuto. Essa postura governamental se alinha com a defesa da segurança e regularidade nas normas relacionadas ao armamento no país.
Situação Atual e Desafios Futuros
As ações legais movidas contra as leis estaduais e municipais que ampliam o acesso ao porte de armas refletem um cenário de constante debate e questionamento em relação ao tema. Em 2023, diversas normas foram alvo de contestação, como as leis paranaenses, do Mato Grosso do Sul, Sergipe, Alagoas, Espírito Santo, Roraima, Minas Gerais, e até mesmo a legislação da cidade de Muriaé. Esse panorama evidencia a complexidade e os diferentes pontos de vista em torno das leis de porte de armas no Brasil.
Fonte: @ Exame
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