A Meta, dona das três plataformas, deve permitir que usuários escolham seguir ou não a nova política de privacidade. 90 dias para adaptação.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que o WhatsApp não pode mais compartilhar informações pessoais de seus usuários com a Meta com o intuito de veiculação de anúncios. A gigante da tecnologia ainda controla o Facebook e o Instagram.
O popular aplicativo de mensagens WhatsApp foi proibido de fornecer dados de seus usuários para a Meta com finalidade publicitária. A empresa detentora do Facebook e do Instagram está sujeita à decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
WhatsApp enfrenta ação civil pública por violação de dados pessoais
Uma liminar expedida nesta quarta-feira (14) atende a uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) e do Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) contra o WhatsApp. O MPF e o Idec alegam que o aplicativo de mensagens violou direitos ao impor aos usuários a adesão a novas regras que facilitam ‘a coleta e o compartilhamento abusivo de dados pessoais com outras plataformas do Grupo’. Segundo eles, a nova política do app de mensagens continha informações ‘esparsas e genéricas’ para coletar dados não criptografados que poderiam ser compartilhados com o Facebook e o Instagram.
A decisão judicial obriga o WhatsApp a desenvolver, em até 90 dias, um mecanismo que permita aos usuários optarem por não aderir à política de privacidade lançada em 2021. Caso não cumpra a determinação, a Meta, empresa controladora do WhatsApp, terá que pagar uma multa diária de R$ 200 mil. Além disso, na ação civil, o MPF e o Idec solicitaram que a Meta seja condenada a pagar R$ 1,7 bilhão por danos morais coletivos, com base em multas aplicadas à empresa na União Europeia por casos semelhantes.
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Os órgãos alegam que o WhatsApp ainda infringiu dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável pela fiscalização da LGPD, também é alvo da ação devido a supostas falhas graves na atuação em relação ao WhatsApp. Ainda em andamento, essa ação civil pública destaca a importância da proteção dos dados pessoais dos usuários diante das práticas questionáveis das gigantes de tecnologia. Acompanhe as atualizações sobre esse caso que envolve o WhatsApp e a privacidade dos usuários.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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