Especialistas e movimentos sociais repudiam Projeto de Lei na Câmara que prevê penas de seis anos, serviço Disque Direitos.
Entre 1º de janeiro e 13 de maio deste ano, foram registrados 5.432 casos de aborto clandestino em todo o país, de acordo com dados divulgados pelo Ministério da Saúde. A prática do aborto ilegal coloca em risco a vida das mulheres e evidencia a necessidade de políticas públicas eficazes para garantir o acesso à saúde reprodutiva.
A interrupção voluntária de gravidez é um tema complexo e delicado, que deve ser debatido com base em evidências científicas e respeito aos direitos das mulheres. É fundamental que a sociedade promova discussões abertas e inclusivas sobre o assunto, visando garantir o bem-estar e a autonomia das mulheres em suas decisões reprodutivas.
Impacto do Aborto Voluntário na Sociedade
Em uma possível aprovação do Projeto de Lei 1.904/2024, uma parcela das jovens que passaram por estupro e enfrentam condições de vulnerabilidade social poderá se ver impossibilitada de realizar a interrupção da gravidez indesejada. O alerta vem de grupos sociais e de organizações que se manifestaram publicamente contra a proposta que modifica o Código Penal do Brasil.
O referido projeto de lei, endossado por 32 parlamentares federais, equipara o aborto ao homicídio e propõe que jovens e mulheres que optem por realizar o procedimento após as 22 semanas de gestação, inclusive em casos de estupro, enfrentem penas de seis a 20 anos de reclusão – punição mais severa do que a estabelecida para crimes de estupro de vulneráveis (de oito a 15 anos de reclusão).
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A legislação nacional não estabelece um limite máximo para a interrupção legal da gravidez. Retrocesso inconstitucional De acordo com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), o PL é considerado inconstitucional, infringindo o Estatuto da Criança e do Adolescente e indo de encontro a normas internacionais que o Brasil se comprometeu a seguir.
‘Representa um retrocesso nos direitos das crianças e adolescentes, nos direitos reprodutivos e na proteção das vítimas de violência sexual’, destaca comunicado do Conanda. Também em nota, a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, ressalta que ‘as principais vítimas de estupro no Brasil são meninas menores de 14 anos, abusadas por seus familiares, como pais, avôs e tios. São essas jovens que mais necessitam do serviço de aborto legal e as que menos têm acesso a esse direito garantido desde 1940 pela legislação brasileira’.
Em média, 38 meninas com até 14 anos se tornam mães diariamente no Brasil. Em 2022, último período registrado nos relatórios do Sistema Único de Saúde (SUS), houve mais de 14 mil gestações entre meninas com até 14 anos. ‘O Brasil impõe a maternidade forçada a essas jovens vítimas de estupro, prejudicando não apenas o futuro social e econômico delas, mas também a saúde física e mental. Em outras palavras, perpetua ciclos de pobreza e vulnerabilidade, como a evasão escolar’, destaca a ministra.
‘A gente está legitimando a barbárie. A gente está permitindo que cada indivíduo lide com uma situação criminosa por conta própria, enquanto o Estado brasileiro se recusa a lidar com isso’, acrescenta a advogada Juliana Ribeiro Brandão, pesquisadora sênior do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).
Protestos Contra o PL 1904/24
No Rio de Janeiro (RJ), um protesto contra o PL 1904/24 reuniu mulheres na Cinelândia na última quinta-feira (13). A foto do evento foi capturada por Fernando Frazão/Agência Brasil. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado pelo FBSP, revela que 56,8% das vítimas de estupro (adultos e vulneráveis) em 2022 eram negras ou pardas; 42,3% eram brancas; 0,5% indígenas; e 0,4% amarelas.
A pesquisadora destaca a dimensão racial e social do projeto de lei e pondera que aqueles que têm recursos para custear procedimentos de aborto seguros, seja no exterior ou mesmo de forma clandestina no Brasil, não serão afetados significativamente.
Fonte: @ Agencia Brasil
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