Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou proposta sobre prevenção e combate a tortura e maus-tratos: enfrentamento, medidas, notícia de fato, tutela coletiva, execução penal, fiscalização, improbidade administração, modalidades, articulação interinstitucional.
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou proposta que recomenda aos ramos e às unidades do Ministério Público a adoção de medidas para a prevenção e para o enfrentamento das violências contra a dignidade humana em penitenciárias.
Para prevenir e combater as violências contra a dignidade humana em penitenciárias, é essencial que haja inspeção constante, garantindo a informação necessária para identificar qualquer irregularidade administrativa. A atuação coletiva e a guarda rigorosa dos direitos humanos são fundamentais para assegurar que as medidas para prevenir e enfrentar tais violações sejam efetivas.
Medidas para prevenir violências contra a dignidade humana em penitenciárias
Uma proposta recente visa adotar medidas contra tortura e maus-tratos nas prisões, com destaque para a atuação coordenada do Ministério Público nesse cenário. O conselheiro Jaime Miranda foi o responsável pela apresentação da proposta, que foi relatada por Edvaldo Nilo durante a 6ª Sessão Ordinária em 30 de abril.
Nilo ressaltou a importância da proposição, enfatizando a necessidade de seguir diretrizes que estejam alinhadas com tratados internacionais e a Constituição. É fundamental enfrentar as persistentes violações aos direitos humanos presentes no sistema prisional do país.
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A recomendação aborda a adoção de medidas extrajudiciais e judiciais, com foco especial em diretrizes como a observação de notícias de fato relacionadas à tortura e maus-tratos. Isso inclui o controle externo da atividade policial, tutela coletiva da execução penal, fiscalização dos estabelecimentos penais e combate à improbidade administrativa.
Diante de relatos de tortura ou maus-tratos, os membros do Ministério Público devem avaliar a necessidade de medidas de proteção para garantir a integridade das partes envolvidas. O controle externo da atividade da Polícia Penal seguirá as modalidades previstas pela Resolução CNMP nº 279/2023, com atuação conjunta entre membros para prevenir e enfrentar tais violações.
A recomendação também destaca a importância da implementação de sistemas de videomonitoramento nos estabelecimentos de privação de liberdade e em viaturas de transporte de presos, além de câmeras corporais nos policiais penais. A articulação entre o Ministério Público, órgãos públicos e sociedade civil é essencial para prevenir e enfrentar a tortura e maus-tratos, promovendo a cooperação interinstitucional.
O Ministério Público se compromete a compilar dados sobre notícias de tortura ou maus-tratos, utilizando ferramentas de análise de dados e respeitando a legislação de proteção de dados. A atuação coletiva e a fiscalização constante são fundamentais para garantir a dignidade humana nas penitenciárias.
Fonte: © Conjur
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