CCJC da Câmara dos Deputados analisa redação final de Projeto de Lei do Estatuto da Advocacia para agilizar processos administrativos e garantir economia financeira.
A advocacia é uma profissão essencial para a garantia dos direitos e da justiça em nossa sociedade. Os profissionais da área de advocacia atuam na defesa dos interesses de seus clientes, seja em processos judiciais, consultorias jurídicas ou mediações.
Contratar um advogado especializado em determinada área do direito pode fazer toda a diferença no desfecho de um caso. O papel do advogado vai além de simplesmente representar o cliente, ele também é responsável por orientar e buscar as melhores estratégias para a resolução de conflitos legais.
Avanços na área da advocacia com aprovação de Projeto de Lei na CCJC
Via @cfoab | A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (19/3), a redação final do Projeto de Lei (PL) 1259/2022, que altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) para elencar, dentre os direitos do advogado, o de ter reconhecida, pela fé do seu grau, a declaração de autenticidade dos documentos que fizer juntar aos autos de processo judicial ou administrativo.
O texto, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), seguirá para a aprovação do Senado Federal. ‘Parabenizo esta Comissão, porque nós sabemos que advogar no Brasil não é fácil, e isso, sem dúvidas, colabora e muito com a celeridade processual, a economia processual e a economia financeira’, declarou o parlamentar, ao final da sessão.
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Responsabilização do advogado por declarações falsas nos documentos
A relatora do PL, a CCJC, foi a deputada Renilce Nicodemos (MDB-PA). De acordo com a proposição, dispositivos do Código de Processo Civil já reconhecem como autênticas as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial e as reproduções digitalizadas de documentos públicos ou particulares, quando juntadas aos autos por advogados.
No entanto, o texto esclarece que ‘a falsidade da declaração do advogado ensejará sua responsabilização, nos termos da Lei, quanto aos documentos que der causa, de forma direta ou indireta’.Fonte: @cfoab
Fonte: © Direto News
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