CCJ examina Projeto de Lei na quarta-feira sobre criminalidade, segurança pública, Leis relacionadas. Penas mínimas, condutas associadas, Endereçamento de penas, Estatuto Deficiência, Criança, Adolescente.
Via @senadofederal | A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está programada para analisar, nesta quarta-feira (15), sete Projetos de Lei relacionados à criminalidade e segurança pública dentre os 20 itens da pauta. A discussão e votação dessas propostas são de extrema importância para o cenário atual do país, visando aprimorar as leis e garantir a proteção da sociedade.
Além dos Projetos de Lei, a CCJ também discutirá outras questões relevantes, incluindo a análise de bills e outras legislações que impactam diretamente a vida dos cidadãos. É fundamental que a sociedade acompanhe de perto essas decisões, pois elas moldarão o futuro do sistema jurídico do Brasil e influenciarão diretamente a segurança e a ordem pública no país.
Projeto de Lei: Castração Química Voluntária para Condenados por Crimes de Estupro
Um dos projetos em destaque no Senado é o Projeto de Lei (PL) 3.127/2019, de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que propõe a castração química voluntária para condenados reincidentes por crimes de estupro e violação sexual mediante fraude. Esse projeto de lei recebeu modificações no relatório apresentado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA). A reunião para discutir o PL está agendada para as 10h.
Coronel fez uma alteração significativa no projeto original, retirando a possibilidade de castração física, que seria uma intervenção cirúrgica com efeitos permanentes. Essa mudança também evitaria a extinção da punibilidade do agressor que optasse por esse procedimento. Além disso, o relator sugere um acréscimo de um ano nas penas mínimas para esses tipos de crimes.
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O Projeto de Lei será analisado exclusivamente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), de forma definitiva. Se aprovado, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que no mínimo nove senadores solicitem a análise também em Plenário.
Projeto de Lei: Combate à Intolerância Política
Outro projeto relevante em tramitação no Senado é o PL 2.885/2022, que visa criminalizar a intolerância política, definida como qualquer forma de violência, hostilidade ou discriminação motivada por orientação política ou partidária. De autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), o projeto propõe punições para diversas condutas relacionadas à intolerância política em diferentes áreas, como educação e acesso a bens e serviços.
O relatório elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) é favorável à medida, com emendas que modificam as penas e incluem novas condutas proibidas. Esse projeto seguirá seu trâmite na CCJ, com decisão terminativa.
Projeto de Lei: Endurecimento das Penas para Crimes de Maus-Tratos
Na pauta de discussões do colegiado também está o PL 4.626/2020, que propõe o aumento das penas para crimes de maus-tratos, abandono de incapaz e exposição de pessoas idosas a situações de perigo. O projeto, originário da Câmara dos Deputados, recebeu um parecer favorável do senador Carlos Viana (Podemos-MG), com emendas que também impactam o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990).
Este projeto já foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) seguindo o relatório da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). Caso seja aprovado na CCJ, seguirá para votação em Plenário.
Projeto de Lei: Indenização por Tempo de Serviço para Servidores Comissionados
Outra proposta em análise é o PL 1.107/2023, apresentado pelo senador Weverton (PDT-MA), que visa instituir uma indenização por tempo de serviço aos servidores comissionados do Senado. Esses cargos, que não requerem concurso público para ocupação, poderão receber uma remuneração bruta a cada 12 meses trabalhados, com um limite de 15 remunerações.
O relator, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), demonstra apoio ao projeto. Segundo ele, a Consultoria de Orçamento do Senado estima um impacto de R$ 20 milhões em 2025 nos cofres públicos. Se aprovado, o projeto seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para análise.
Fonte: © Direto News
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